1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Invasão de domicílio. Flagrante preparado/forjado. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, em juízo de cognição exauriente, afastou as nulidades apontadas pela defesa, ressaltando fatos concretos anteriores e fundadas razões para o ingresso no domicílio, afastando ainda o alegado flagrante preparado/forjado. O reexame dessa questão demanda incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Serendipidade. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado.... ()
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3 - STJ Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.
«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Flagrante em via pública. Justa causa configurada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se a presença da justa causa tanto para a busca pessoal, haja vista a dispensa de uma bolsa com drogas, quanto para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na habitação do paciente após a prisão em flagrante, com drogas, dinheiro e uma balança de precisão. Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, é a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Quanto à alegação de que não se levou em consideração o fato de a porta do quarto do paciente ter sido arrombada e o fato de o consentimento para o ingresso não ter sido livre, registro ser suficiente para ingresso no domicílio, sem mandado judicial e sem autorização, a prévia prisão em flagrante do paciente com drogas, dinheiro e balança de precisão, objetos que revelam, em tese, a efetiva prática de tráfico de drogas, a autorizar sim a busca por demais objetos ilícitos em seu domicílio. Precedentes. ... ()
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8 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para o ingresso em domicílio. Flagrante delito. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conclusões que desafiam a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do flagrante e posterior entrada dos policiais na residência do agravante seria necessário aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de domicílio. Flagrante. Droga em depósito. Ausência de urgência. Inocorrência. Art. 33, § 4º redutora. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise dos últimos. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Suposta violação de domicílio. Flagrante delito. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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13 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE PREPARADO E ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
- Aanálise das teses de negativa de autoria, de violação de domicílio, de flagrante preparado e de ilegalidade da prisão pelo uso de violência policial, confundem-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Consentimento por escrito para ingresso em domicílio. Flagrante delito. Legalidade das diligências. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Trancamento de ação penal. Justa causa. Nulidades. Provas. Violação de domicílio. Flagrante delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio. Flagrante. Crime permanente. Desnecessidade do mandado judicial. Não demonstração de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Legalidade do flagrante. Súmula 7/STJ. STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que eventual nulidade não prescindiria da demonstração de prejuízo para que fosse declarada só foi impugnado tardiamente, em sede de agravo regimental, não tendo o condão de afastar a aplicação do verbete 283/STF. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RETIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação 03. A inobservância da fórmula prevista no CPP, art. 226 não gera a nulidade do ato praticado quando o reconhecimento encontrar elementos de corroboração em outras provas existentes nos autos (precedentes deste Tribunal e do STJ). 04. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, notadamente pelas seguras declarações da vítima, prova testemunhal e objetos localizados com o acusado, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 05. Se o procedimento dosimétrico não observa à risca os ditames do CP, art. 59, de rigor a sua reforma, para que coincida com a jurisprudência vigente.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Busca e apreensão motivada por fundadas razões. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso no domicílio do agravante mostrou-se legítimo, pois realizado como natural prosseguimento da diligência investigativa decorrente de prévia delação anônima, bem como diante da situação flagrancial constatada, de modo que a busca e apreensão das drogas realmente prescindia de prévio mandado judicial.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
O CF/88, art. 5º, XI permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. «a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que, do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial, se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e const itucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 2/3/2021, Sexta Turma do Col. STJ). O contexto fático caracterizou a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse a violação de domicílio. Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA DE ARMAS E/OU MUNIÇÕES - NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. No âmbito restrito do Habeas Corpus, tenho que, no caso concreto restou demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência, considerando a situação de flagrante delito. A tese de agressão policial exige procedimento próprio, com dilação probatória, não comportada pela estreita via do Habeas Corpus. Sendo juntado aos autos os laudos de determinação do calibre e de eficiência de armas de fogo, não há que se falar na ilegalidade da prisão preventiva do paciente por ausência de materialidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do CPP, art. 312, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do CPP, art. 313, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a viol ... ()
