domicilio do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... (Continua)

9 - TJDF Processo civil. Embargos à execução. Cláusula de eleição. Prejuízo. Domicílio do executado. CPC/2015, art. 781, I.

«I - O CPC/2015, art. 781, I, estabelece que a execução poderá ser proposta tanto no foro de eleição constante do título, quanto no domicílio do executado ou, ainda, do local de situação dos bens a ela sujeitos. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CPC, art. 46, § 5º.

Em execução fiscal, a competência é determinada pelo domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação, conforme disposto no CPC, art. 46, § 5º, que prevê a propositura no foro do domicílio, da residência ou do lugar onde for encontrado o devedor. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

12 - STJ Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.

«Os contratos de empréstimo bancário, contratos de adesão, a teor do CDC, art. 54, autorizam a competência do foro em que será cumprida a obrigação, foro do domicílio do executado, tudo nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.

... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 

CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Súmula 58/STJ. Alegação de que a mudança de domicílio se deu em data anterior ao ajuizamento da ação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 58/STJ, «Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 578, § único, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Júnior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). Precedentes: RESP 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/11/2004; RESP 492.756/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/06/2003; RESP 254.199/MS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 24/06/2002.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Penal. Conflito de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Distribuição originária ao Juízo que corresponde ao local em que reside o executado (Ribeirão Preto). Redistribuição ao Juízo em que homologado o acordo (São Joaquim da Barra). Competência definida pelo Juízo do domicílio do executado.