correcao erro material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL OCORRENTE. HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. HAVENDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CAPAZ DE DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO QUE FOI DECIDIDO, IMPERIOSA A SUA CORREÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ... (Continua)

2 - TST Embargos de declaração. Correção. Erro material.

«Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir erro material.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do voto proferido no julgamento do agravo regimental. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Contradição. Correção. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A existência de contradição na fundamentação do acórdão embargado enseja sua correção.... (Continua)

5 - TRT2 Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus, máxime quando prolatada decisão contrária a este.

6 - TRT3 Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). ... (Continua)

8 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONDENOU PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUE INDICOU JULGAMENTO DE RECURSO NÃO INTEGRANTE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS. I.

Caso em análise: Embargos de declaração opostos por Aparecida Malavazzi contra acórdão que mencionou, por erro, julgamento de recurso não conhecido e determinou suspensão da exigibilidade de honorários de parte sem justiça gratuita. II. Questão em discussão: (i) Exclusão de referência indevida ao julgamento do recurso de Aparecida, que já havia sido não conhecido; (ii) Correção da exigibilidade dos honorários. III. Razões de decidir: O recurso de Aparecida não foi conhecido (mov. 49.1), razão pela qual a menção ao seu julgamento deve ser excluída. Rubens Montanuci teve a justiça gratuita revogada (mov. 22.1) e recolheu custas (mov. 27), tornando indevida a suspensão da exigibilidade dos honorários. IV. Dispositivo: Conheço e acolho os embargos de declaração.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 396 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Rever o entendimento fixado na origem e acolher os argumentos lançados pela recorrente no tocante à suscitada incorreção dos cálculos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de declaração prejudicados. Correção erro material.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos embargos de que não houve diferenciação entre o institutos «feriado local e «interrupção de expediente forense, sem razão a parte. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. FGTS. Correção. Erro material no dispositivo. Pagamentos feitos a empregados no exterior devidos. Redução dos honorários. Agravo interno parcialmente provido na corte de origem. Recurso especial não conhecido no STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - «FISHING EXPEDITION - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DIREÇÃO PERIGOSA - PENA - REFORMULAÇÃO -AGRAVANTE INSCULPIDA NO CTB, art. 298, III - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 385 - CORREÇÃO ERRO MATERIAL SOMA DAS PENAS DETENÇÃO - IMPERATIVIDADE. 01.

A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. Abordagem precedida de recebimento de informações de indivíduo identificado, apontando sobre a prática criminosa, bem como anuência do morador do imóvel. 02. Se a busca e apreensão se mostra fundamentada em justa causa, não há falar em desvio de finalidade da ação policial, já que a prática de «fishing expedition somente ocorre quando a diligência se dá de forma indistinta, sem a existência de qualquer fundamento, sendo prescindível, ainda, a existência de investigação prévia. 03. Uma vez comprovada a autoria do acusado no cometimento dos delitos de condução perigosa e desobediência, impõe-se a manutenção da sua condenação. 04. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, a reforma da sentença desclassificatória é medida que se impõe.05. Comprovado que o agente conduziu veículo automotor sem possuir a devida permissão para dirigir ou CNH, corret o o reconhecimento da circunstância agravante prevista na lei específica. Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do CPP. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/05/2019).07. Havendo erro material na soma das penas de detenção, necessária a correção.... (Continua)

16 - TRT3 Erro material. Preclusão. Erro material. Inocorrência de preclusão.

«Verificada de plano a existência de erro material nos cálculos homologados, a correção há de ser promovida em observância à coisa julgada. Por tratar-se de matéria de ordem pública, tal retificação pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 

1. Presente erro material na confecção do relatório do voto condutor do aresto, a correção é medida que se impõe. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Correção.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, servindo, ainda para correção de erros materiais. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou ação de embargos à execução, na qual a parte embargante impugnou a incidência da taxa CDI cumulada com juros remuneratórios e outros encargos financeiros, alegando abusividade. A sentença afastou a cumulação da CDI com os juros remuneratórios e determinou a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. No entanto, a ementa do acórdão embargado consignou, equivocadamente, que a sentença teria aplicado o IGP-M como índice de correção.... (Continua)