Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONDENOU PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUE INDICOU JULGAMENTO DE RECURSO NÃO INTEGRANTE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS. I.

Caso em análise: Embargos de declaração opostos por Aparecida Malavazzi contra acórdão que mencionou, por erro, julgamento de recurso não conhecido e determinou suspensão da exigibilidade de honorários de parte sem justiça gratuita. II. Questão em discussão: (i) Exclusão de referência indevida ao julgamento do recurso de Aparecida, que já havia sido não conhecido; (ii) Correção da exigibilidade dos honorários. III. Razões de decidir: O recurso de Aparecida não foi conhecido (mov. 49.1), razão pela qual a menção ao seu julgamento deve ser excluída. Rubens Montanuci teve a justiça gratuita revogada (mov. 22.1) e recolheu custas (mov. 27), tornando indevida a suspensão da exigibilidade dos honorários. IV. Dispositivo: Conheço e acolho os embargos de declaração.... (Continua)