consideracoes responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alagamento de imóvel residencial - Pleiteado o ressarcimento dos danos provocados por enchente - Dever específico do requerido violado - Lei 10.257/2001, art. 2º e Lei 10.257/2001, art. 42-A - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Chuvas fortes nos meses de verão que não podem ser considerados eventos imprevisíveis - Dano material comprovado - Dano moral reconhecido - Valor majorado - Recurso de apelação da autora provido em parte e apelo do Município não provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Considerações dos benefícios pagos pela previdência pública ou privada. Inadmissibilidade.

«Impossibilidade de consideração, para efeito do cálculo de pensionamento, dos benefícios pagos aos autores pela Previdência Pública e Privada (vencido, nesta parte, o relator).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensável em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis. Não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano(Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003). ... (Des. Jesus Lofrano).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Fixação. Considerações dos benefícios pagos pela previdência pública ou privada. Inadmissibilidade.

«Impossibilidade de consideração, para efeito do cálculo de pensionamento, dos benefícios pagos aos autores pela Previdência Pública e Privada (vencido, nesta parte, o relator).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 6º, VI.

«... Outro fundamento a autorizar essa conclusão deflui do sistema normativo adotado pelo CDC, como acima mencionado, quanto à responsabilidade civil do fornecedor. Esse sistema fixa como um dos direitos básicos do consumidor, no artigo 6º, inciso VI, «a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos dos documentos que comprovam a legitimidade da dívida (contrato originário e cessão de crédito), passou a autora a tecer considerações genéricas acerca da ausência de demonstração da efetiva entrega dos produtos recebidas para revenda da empresa Avon, nunca negando efetivamente o recebimento das mercadorias e a celebração do contrato originário. Higidez do débito evidenciada. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé mantida, mas reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso em parte provido, apenas no que tange ao valor da multa aplicada. ... (Continua)

7 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Quesitos complementares formulados pela médica ré após a apresentação do laudo pericial.

«Quesitos complementares considerados desnecessários pelo juízo «a quo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos do contrato celebrado, passou o autor a tecer considerações genéricas acerca da ausência de prova hábil da existência e legitimidade do débito impugnado, nunca negando efetivamente a contratação do cartão de crédito com a cedente. Higidez do débito evidenciada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não ao credor. Entendimento firmando na Súmula 359/STJ. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé mantida, mas reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso em parte provido, apenas no que tange ao valor da multa aplicada.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia estética ou plástica. Obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva). Indenização. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, artS. 6º, VIII e 14, § 4º. CCB, art. 159.

«Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova.... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.

Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados. Precedentes desta corte. Inexistência de nexo de causalidade que, prejudicada a aferição de dano ou prejuízo, determina a improcedência. Reforma do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso provido em ordem a julgar improcedente o pedido... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

14 - TJPR Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285. (Amplas considerações doutrinárias).

15 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Responsabilidade concorrente. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 14.

«... Esclareça-se: «que a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve que obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir a respectiva cobertura (STJ, 4ª. Turma, Resp 164.084, Rel.: Min. Aldir Passarinho Jr. , J. em 17/02/2000). In casu, o filho dos autores, por força de contrato de plano de saúde com a AVICCENA, foi atendido no hospital indicado na inicial (SAÚDE ABC, fls. 178), vindo a falecer, consoante se verá adiante, em razão do atendimento dispensado pelas rés. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. APELANTE OFENDIDO POR MENSAGENS DE TEXTO EM GRUPO DE WHATSAPP.

Sentença julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Condenação penal do apelado. Sentença criminal condenou o apelado em R$ 5.000,00 em danos morais. Pedido inicial de indenização complementar a condenação criminal. Apesar da independência da responsabilidade civil da criminal (Art. 935, CC), o autor não comprovou que sofreu danos morais maiores do que aqueles considerados pelo Juízo Criminal. Inteligência do art. 373, §1º, CPC. Dano moral complementar não configurado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 935. CCB, art. 1.525.

«... Na espécie, a condenação na esfera criminal da ora recorrida (...), como a causadora do evento danoso (fls. 28/35 - vol. 01) afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade no âmbito civil, nos termos do art. 935 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.525). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)