1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
1. A Lei distrital 566/93 garante às pessoas com deficiência em grau acentuado, com renda de até três salários-mínimos, a gratuidade no uso de transportes coletivos do Distrito Federal, sem discriminar quais as enfermidades ou lesões que configuram deficiência física, de maneira que deixou ao intérprete da lei a análise, conforme o caso, para averiguação do enquadramento. ... ()
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2 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PASSE LIVRE ESPECIAL. USO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DOZE MESES. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CARTÃO PASSE LIVRE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO PELA ACOMPANHANTE SEM A PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO POR USO INDEVIDO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Segundo a Lei Distrital 566/1993, «é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários (art. 1º).... ()
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4 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CARTÃO PASSE LIVRE. PESSOA DEFICIENTE. LEIS DISTRITAIS 566/1993 E 4.317/2009. TRANSTORNO BIPOLAR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. SETENÇA MANTIDA.
1. A Lei Distrital 566/1993 regulamentada pelo Decreto 20.566/1993, bem como a de 4.317/2009, asseguram a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. BENEFÍCIO. NEGATIVA. LEI DISTRITAL 566/93. REQUISITOS LEGAIS. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA ACENTUADA. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS PELO AUTOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS EM PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO DETALHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A gratuidade no transporte público do DF é assegurada às pessoas com deficiência física, sensorial ou mental e às pessoas de baixa renda, na forma prevista na Lei 4.317/2009, que institui a política distrital para integração da pessoa com deficiência, e na Lei distrital 566/1993, a qual, no art. 1º, prevê a concessão do benefício aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, se comprovada a necessidade. ... ()
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6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MERO ERRO MATERIAL. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Embora intitulado o recurso como «Recurso Inominado, a parte recorrente procedeu como se fosse Apelação, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010, interpondo a peça recursal no Juízo correto e dentro do prazo estipulado na Lei Processual Civil. 1.1. Cuidando-se de erro material escusável, e uma vez inexistente prejuízo à parte recorrida, entende-se, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, que o «nomem iuris atribuído ao recurso é irrelevante para seu conhecimento, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão em ação civil pública, reconhecendo o direito ao passe livre no transporte público municipal para pessoas financeiramente hipossuficientes com deficiência auditiva, independentemente do grau ou nível de comprometimento sensorial com base na Lei Municipal 6.058/2009, afastando as restrições previstas no Decreto Municipal 11.095/2020 e impondo obrigações de divulgação do benefício, sob pena de multa. ... ()
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8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, AINDA QUE PARCIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTOU IRRECORIDA - LEI 8.899/94 «PASSE LIVRE - DEFICIENTE VISUAL - RECUSA DA DEMANDADA EM EMITIR PASSAGENS ATRAVÉS DO BENEFÍCIO «PASSE LIVRE SEM QUALQUER RESPALDO FÁTICO OU LEGAL - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - REINCIDÊNCIA DA RECUSA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - VALOR FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS QUE FORAM IMPOSTOS AO DEMANDANTE, DIANTE DA CONDUTA RECALCITRANTE DA DEMANDADA - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO
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9 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Supervisor Educacional da Secretaria Municipal de
Educação, Ciências e Tecnologia do Município de Silva Jardim. Hipótese em que a impetrante defende o direito líquido e certo à sua nomeação e posse. Concessão da segurança. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal encontra-se orientada no sentido de que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. No caso concreto, a exclusão de três candidatos aprovados em classificações anteriores, provocou o enquadramento da impetrante dentro do número de vagas, convolando a mera expectativa de direito em direito subjetivo. Vislumbra-se o direito líquido e certo à espécie. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação criminal. Apelo ministerial contra a desclassificação do roubo para furto. Reclamo defensivo pela redução máxima ante a tentativa.
Recurso ministerial para condenação pela prática de roubo - Grave ameaça caracterizada - Dizeres proferidos ao ofendido ´passe o celular, vacilão´ e ´quer levar um tiro´ incutiram temor suficiente para a vítima não oferecer resistência e entregar o aparelho celular - Grave ameaça caracterizada - Recurso provido. Recurso defensivo em busca do reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Delito se consumou, visto que, após empregada grave ameaça, houve inversão da posse «res, ainda que por breve tempo, sendo o réu detido em local diverso, após a diligência da policia - Teoria da amotio ou aprehensio - Recurso improvido. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Aumentada na segunda etapa em 1/6 pela reincidência. Fixado regime fechado. Apelo ministerial provido para condenar o réu a 04 anos e 08 meses de reclusão, no regime fechado, mais 11 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, do CP, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais. Pretensão de reconhecimento da autora como associada da ré, com manutenção da contribuição associativa no importe de 6% e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o associado que se aposentou antes de ser demitido não perde a qualidade de associado, já que não há menção expressa à necessidade de que a demissão seja concomitante com a aposentadoria, ou seja, que haja a demissão do empregado para que passe à condição de aposentado. Observação de que a restituição deve ser limitada a três anos, contados da data do ajuizamento do feito, nos termos art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme pleito formulado pela autora no item «d do pedido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, POR TRES VEZES, E ART. 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO) E, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ QUE IMPOSTA A PENA DE MULTA, DESTACANDO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO REFERIDO CRIME PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DESIGNADA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO SEJA MANTIDA A DE PRISÃO.
1.Materialidade e autoria delitivas em relação a todos os delitos que restaram demonstradas pela prova coligida aos autos, notadamente pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido. Recurso defensivo que se cinge à revisão da dosimetria. ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. LEIS DISTRITAIS 566/93 E 4.317/2009. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO SUBNORMAL. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou improcedente o pedido inicial.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 71018243). Sem preparo, pois a recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que juntou laudo médico comprovando que é portadora de cegueira total monocular, permanente e grave. Alega que a matéria deve ser analisado sob o prisma do estatuto da pessoa com deficiência. Aduz que, embora a cegueira monocular não se enquadre perfeitamente aos limites do Decreto 3.298/99, é analogicamente aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial do STJ que reconhece a qualidade de deficiente físico, para fins de prestação de concurso público, ao portador de visão monocular. Afirma que a Lei 13.146/15, art. 46 assegura o direito à inclusão da recorrente. Informe que a sentença recorrida conferiu uma interpretação literal e estrita sobre o direito de acesso ao passe-livre postulado pela recorrente. Invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede a concessão da gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.4. Em contrarrazões, o Distrito Federal refuta as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 71018246).5. Gratuidade de justiça. Os documentos trazidos aos autos (ID 71598516 e 71607017) comprovam a hipossuficiência financeira da recorrente. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.II. Questão em discussão6. Saber se a recorrente tem direito ao passe livre especial, em razão de sua deficiência visual.III. Razões de decidir7. As razões da recorrente não merecem prosperar.8. O tema em discussão encontra regramento nas leis distritais 566/93, que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, e 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.9. Nos termos do art. 1º, caput, da lei distrital 566/93, «é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de ate 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários". Ademais, nos termos do §1º, I, do citado artigo, considera-se portador de deficiência da visão «a) cego: aquele que possui acuidade entre 6/60 ou menor, no melhor olho com a correção apropriada; ou limitação tal no campo da visão, que o maior dia metro do campo visual subentende distância angular não superior a 20 graus; b) visão subnormal: aquele que possui acuidade entre 6/20 e 6/60 no melhor olho, após correção máxima".10. A lei distrital 4.317/2009, a seu turno, estabelece em seu art. 88 que «a gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis 453, de 8 de junho de 1993, 773, de 10 de outubro de 1994, e 566, de 14 de outubro de 1993". Já seu art. 5º, III, considera como deficiência visual «a) visão monocular; b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores".11. Pois bem, compulsando os autos, nota-se que a deficiência visual da autora, ora recorrente, não se enquadra nas condições previstas na legislação aplicável para a obtenção do benefício do passe livre especial. Com efeito, a recorrente foi submetida a exame oftalmológico, tendo o relatório médico concluído o seguinte: «Visão subnormal em um olho. Visão monocular H54.5 Provavelmente causado pela ambliopia. Sendo irreversível (ID 71018233). Vale notar que, embora o documento tenha mencionado «visão monocular, o CID informado (H54.5) é referente à visão subnormal, considerando que a visão monocular possui CID H54.4. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário interpretar de forma ampliativa rol taxativo estabelecido na legislação, a fim de beneficiar portador de patologia não prevista no regramento. Vale lembrar que a lei estabelece critérios objetivos e claros justamente em razão da escassez dos recursos públicos diante das necessidades sociais.12. Enfim, não obstante se tratar de uma condição irreversível, a recorrente tem visão, ainda que baixa, no olho esquerdo e seu olho direito, com a devida correção, tem acuidade visual 20/20, de modo que a recorrente não faz jus ao benefício do passe livre especial.13. Nesse sentido: Acórdão 1019310, 0704850-46.2017.8.07.0016, Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/05/2017, publicado no DJe: 26/05/2017.IV. Dispositivo e tese14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), observada a gratuidade de justiça ora deferida.15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.
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14 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (por três vezes, em concurso formal de crimes). Subtração de objetos que guarneciam um escritório de engenharia, cuja res furtiva pertencia aos três sócios do estabelecimento. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Inexistência de reconhecimento do réu por testemunhas ou de apreensão de parte da res furtiva em sua posse. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pela confissão judicial, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar o édito condenatório. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversã o da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40
- NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «GUARDAR E «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 103,06G DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 28), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21, 25, 48 E 50) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 135) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM JUÍZO, RELATAM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) DO APELANTE E LÁ CHEGANDO, FORAM POR ELE RECEBIDOS QUE PERMITIU A VARREDURA, SENDO ARRECADADO UMA PARTE DA DROGA ATRÁS DO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, O INGRESSO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FACE À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO ENCONTRO DO RESTANTE DA DROGA NO INTERIOR DAQUELA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE EMBORA TENHA PERMITIDO A BUSCA NO BAR, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ARRECADADO E EMBORA TIVESSE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA QUE GUARDAVA PARA TERCEIRO, NÃO AUTORIZOU O INGRESSO NO IMÓVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE É ABERTO AO PÚBLICO E NÃO RECEBE A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A CASA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, TENDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DECORRIDO DA ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO NO BAR, CONFIGURANDO FUNDADAS RAZÕES PARA O ACESSO NO IMÓVEL - DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM PESAGEM, CONSUBSTANCIADA EM 103,06G (CENTO E TRÊS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA QUE COMPROVAM A FINALIDADE DE MERCANCIA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA ÀS MUNIÇÕES QUE FORAM ARRECADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E EMBORA NÃO TENHA SIDO CITADA NA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUAL ANOTAÇÃO FOI SOPESADA, EM ANÁLISE À FAC E SEU ESCLARECIMENTO (PD 221 E 230), TEM-SE QUE O ITEM 1 TEM REGISTRO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AOS 07/02/2011, SEM ESCLARECIMENTO DO MOTIVO E O ITEM 01 REFERENTE À LEI 9099/93 REGISTRA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA, ESTA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR-BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REPRESENTADA PELAS MUNIÇÕES, É ARREDADO O AUMENTO PERTINENTE O ENCONTRO DE TRES MUNIÇÕES, EIS QUE DISTINTOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO À ARRECADAÇÃO DOS TRES PROJÉTEIS, LOCAL DO ENCONTRO. NO ENTANTO, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DA AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE E APÓS REJEITAR A PRELIMINAR, É DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUTOR MÁXIMO, DECOTADAS AS MUNIÇÕES ENQUANTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, TOTALIZANDO 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA PECUNIÁRIA, A CUMPRIR NO REGIME ABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. Furto. Momento consumativo. Inversão da posse. Habeas corpus não conhecido.
«1. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito. ... ()
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18 - TJRJ Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, §2º, II do CP. Comprovada materialidade, autoria e culpabilidade dos réus. A vítima, em juízo, narrou a dinâmica delitiva, em total consonância com sua declaração em sede distrital, que foi abordado por três homens, dentre eles os apelantes, que lhe exigiram a entrega de seus pertences sob a ameaça de levar uma facada. A vítima logo após o fato encontrou uma guarnição policial e, encontraram os réus na posse da res furtiva. Em sede distrital e novamente em juízo a vítima reconheceu os três réus. Dosimetria justificada. O crime foi cometido pelos réus e terceiro elemento, em divisão de tarefas. Manutenção da causa de aumento do §2º, II do CP, art. 157, na fração de 1/3. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). ... ()
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). ... ()