Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Prova documental atestou a apreensão da res furtiva e sua devolução à empresa vítima. Representante da empresa vitimada confirmou a prática do furto mediante emprego de chave falsa e nas imagens de segurança evistou três agentes rondando o local. Policiais militares surpreenderam a apelante Jenifer e os corréus Antônio William e Marcos Antônio próximos à empresa vítima, os dois últimos carregando a res furtiva, ocasião em que um deles asseverou que Jenifer permaneceu no lado externo, observando. Apelante, revel em juízo, negou na fase policial seu envolvimento com o furto, asseverando que fora ao local à procura do corréu Marcos Antônio seu ex-companheiro, com quem havia brigado. Negativa e versão isoladas nos autos. Envolvimento da acusada bem demonstrado, surpreendida de madrugada, logo após o furto, e na companhia dos corréus que carregavam a res furtiva. Condenação mantida. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CHAVE FALSA. Instrumentos apreendidos em poder dos furtadores e cuja eficácia para abrir fechaduras foi atestada por laudo pericial. Prova oral no sentido do acesso ao interior do imóvel sem qualquer vestígio de arrombamento. CONCURSO DE PESSOAS. Imagens de câmara de segurança confirmada pela prova oral, indicativa da participação de três agentes. PENAS. Base fixada no mínimo legal e, a seguir, tornada definitiva à míngua de circunstâncias modificadoras, certo que a inversão da posse dos bens furtados impede o reconhecimento da tentativa (tema 934 do STJ), ao passo que o valor da res furtiva (R$ 6.636,00), superior ao salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00), obsta a incidência do privilégio. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Preenchidos os requisitos legais, afigurou-se correta a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e por 10 (dez) dias-multa mínimos, com regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas. Apelação defensiva desprovida... (Continua)