Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MERO ERRO MATERIAL. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Embora intitulado o recurso como «Recurso Inominado, a parte recorrente procedeu como se fosse Apelação, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010, interpondo a peça recursal no Juízo correto e dentro do prazo estipulado na Lei Processual Civil. 1.1. Cuidando-se de erro material escusável, e uma vez inexistente prejuízo à parte recorrida, entende-se, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, que o «nomem iuris atribuído ao recurso é irrelevante para seu conhecimento, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Precedentes.  ... (Continua)