Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Supervisor Educacional da Secretaria Municipal de

Educação, Ciências e Tecnologia do Município de Silva Jardim. Hipótese em que a impetrante defende o direito líquido e certo à sua nomeação e posse. Concessão da segurança. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal encontra-se orientada no sentido de que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. No caso concreto, a exclusão de três candidatos aprovados em classificações anteriores, provocou o enquadramento da impetrante dentro do número de vagas, convolando a mera expectativa de direito em direito subjetivo. Vislumbra-se o direito líquido e certo à espécie. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.