Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40

- NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «GUARDAR E «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 103,06G DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 28), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21, 25, 48 E 50) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 135) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM JUÍZO, RELATAM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) DO APELANTE E LÁ CHEGANDO, FORAM POR ELE RECEBIDOS QUE PERMITIU A VARREDURA, SENDO ARRECADADO UMA PARTE DA DROGA ATRÁS DO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, O INGRESSO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FACE À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO ENCONTRO DO RESTANTE DA DROGA NO INTERIOR DAQUELA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE EMBORA TENHA PERMITIDO A BUSCA NO BAR, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ARRECADADO E EMBORA TIVESSE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA QUE GUARDAVA PARA TERCEIRO, NÃO AUTORIZOU O INGRESSO NO IMÓVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE É ABERTO AO PÚBLICO E NÃO RECEBE A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A CASA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, TENDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DECORRIDO DA ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO NO BAR, CONFIGURANDO FUNDADAS RAZÕES PARA O ACESSO NO IMÓVEL - DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM PESAGEM, CONSUBSTANCIADA EM 103,06G (CENTO E TRÊS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA QUE COMPROVAM A FINALIDADE DE MERCANCIA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA ÀS MUNIÇÕES QUE FORAM ARRECADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E EMBORA NÃO TENHA SIDO CITADA NA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUAL ANOTAÇÃO FOI SOPESADA, EM ANÁLISE À FAC E SEU ESCLARECIMENTO (PD 221 E 230), TEM-SE QUE O ITEM 1 TEM REGISTRO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AOS 07/02/2011, SEM ESCLARECIMENTO DO MOTIVO E O ITEM 01 REFERENTE À LEI 9099/93 REGISTRA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA, ESTA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR-BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REPRESENTADA PELAS MUNIÇÕES, É ARREDADO O AUMENTO PERTINENTE O ENCONTRO DE TRES MUNIÇÕES, EIS QUE DISTINTOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO À ARRECADAÇÃO DOS TRES PROJÉTEIS, LOCAL DO ENCONTRO. NO ENTANTO, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DA AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE E APÓS REJEITAR A PRELIMINAR, É DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUTOR MÁXIMO, DECOTADAS AS MUNIÇÕES ENQUANTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, TOTALIZANDO 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA PECUNIÁRIA, A CUMPRIR NO REGIME ABERTO.