Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CARTÃO PASSE LIVRE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO PELA ACOMPANHANTE SEM A PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO POR USO INDEVIDO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo a Lei Distrital 566/1993, «é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários (art. 1º).... (Continua)