Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apelo ministerial contra a desclassificação do roubo para furto. Reclamo defensivo pela redução máxima ante a tentativa.

Recurso ministerial para condenação pela prática de roubo - Grave ameaça caracterizada - Dizeres proferidos ao ofendido ´passe o celular, vacilão´ e ´quer levar um tiro´ incutiram temor suficiente para a vítima não oferecer resistência e entregar o aparelho celular - Grave ameaça caracterizada - Recurso provido. Recurso defensivo em busca do reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Delito se consumou, visto que, após empregada grave ameaça, houve inversão da posse «res, ainda que por breve tempo, sendo o réu detido em local diverso, após a diligência da policia - Teoria da amotio ou aprehensio - Recurso improvido. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Aumentada na segunda etapa em 1/6 pela reincidência. Fixado regime fechado. Apelo ministerial provido para condenar o réu a 04 anos e 08 meses de reclusão, no regime fechado, mais 11 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, do CP, com oportuna expedição de mandado de prisão