Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão em ação civil pública, reconhecendo o direito ao passe livre no transporte público municipal para pessoas financeiramente hipossuficientes com deficiência auditiva, independentemente do grau ou nível de comprometimento sensorial com base na Lei Municipal 6.058/2009, afastando as restrições previstas no Decreto Municipal 11.095/2020 e impondo obrigações de divulgação do benefício, sob pena de multa. ... (Continua)