1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Análise. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada não foi alvo de impugnação nas razões de recurso especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.
1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.ação ordinária.desconsideração da personalidade jurídica. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação de guarda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Estadual, amparada no acervo fático - probatório dos autos, bem como no interesse da criança, concluiu pela permanência da guarda unilateral exercida pela mãe. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A convicção formada pela Corte local no sentido de indeferir o benefício da gratuidade de justiça e do diferimento no recolhimento das custas aos recorrentes decorreu dos elementos existentes nos autos (fls. 214-218), de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de não se reconhecer o dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a questão posta (determinação de rateio das despesas com a babá assistente) não foi decidida por meio de tutela provisória, e que as matérias apreciadas pelo magistrado, na decisão objeto do agravo, não estão previstas no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, previstas no CPC/2015, art. 1.015/15. Assim, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, reexame de fatos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Legitimidade passiva. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte recorrente, e que restou demonstrado nos autos a culpa concorrente da parte ré ora recorrente a ensejar a manutenção da sentença que determinou a repartição por igual do preço das obras. Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não comprovou que a parte autora ora recorrida é optante do Benefício Proporcional Diferido, de forma que faz jus à devolução dos valores. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()
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14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Dano moral configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilidade civil da agravante e cabimento dos danos morais não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Contrato de transporte. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Dissidio não comprovado. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo recorrido, e existência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Inexistência do dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
