requisitos criados mediante portaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Requisitos criados mediante portaria. Sem previsão em lei processual. Exigência de reprografia autenticada do CPF da parte. Ilegalidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 282.

«A Portaria 253/92 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. Não é lícitto ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei (CPC, art. 282).... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PROGRAMA DF ACESSÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DA PORTARIA. CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PORTARIA GC 34/2021 DO TJDFT. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR PORTARIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO art. 62 DO DECRETO Nº 45.993/2008. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EM OUTRO ENDEREÇO. CPC, art. 248, § 4º. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 

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6 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 1.015. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO NA PORTARIA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA. DUPILUMABE (DUPIXENT). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 793 DO STF. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DISTRITAL. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA GM/MS 6.212/24. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal internacional. Art. 1º, § 2º, da Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, da in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º, e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VIA HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VIA HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES PARCIAL DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AFASTAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESACORDO SOBRE REALOCAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e tutela de urgência, deferiu a tutela provisória para determinar a realocação de veículos apreendidos do pátio da empresa autora, fixando prazo de 60 dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS INVASIVOS NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E TRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO PÚBLICA E REQUISIÇÃO. PORTARIA Nº 486. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VALORES NÃO REPASSADOS À RECUPERANDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada, para o fim de revogar a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência formulado pela recuperanda.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA ENCERRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para determinar a reativação de conta do autor na plataforma de apostas esportivas «Bet365". O agravante alega encerramento arbitrário e injustificado de sua conta, sustentando prejuízo financeiro e pedindo, em sede recursal, a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. CAPS AD - AGUAS CLARAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 27 - TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por A.R.V.S. representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento LATUDA 80mg (LURASIDONA), para tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar - CID F 31.4, em razão da ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco frente às alternativas disponíveis no SUS e da sua não inclusão no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NOVA GESTAÇÃO NO DECORRER DA LICENÇA MATERNIDADE. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MOMENTO DA GESTAÇÃO. REQUISITOS PARA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. REGISTRO NO CURSO DO PROCESSO. FLEXIBILIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, determinando à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que aceitasse o Certificado de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar do impetrante, para fins de matrícula no Curso de Formação de Praças do concurso público regido pelo Edital 04/2023-DGP/PMDF, considerando-os aptos a comprovar a conclusão do ensino superior, em substituição ao diploma exigido no edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão:(i) definir se a exigência de diploma de ensino superior no edital do concurso público da PMDF pode ser flexibilizada;(ii) estabelecer se a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso, aliado ao Histórico Escolar, cumpre a finalidade da norma editalícia, permitindo a matrícula no Curso de Formação de Praças.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O diploma de nível superior é exigência legal e editalícia para matrícula no Curso de Formação de Praças, conforme Lei 7.289/1984, art. 11 e itens do Edital 04/2023-DGP/PMDF.4. No entanto, a jurisprudência consolidada flexibiliza tal exigência, permitindo a comprovação da conclusão do ensino superior mediante certificado de conclusão e histórico escolar, quando o diploma não for apresentado em razão de pendências formais, desde que a finalidade do requisito seja atendida (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, e TJDFT, Acórdão 1687245).5.  A Portaria MEmenda Constitucional 1.095/2018 concede prazo de até 120 dias para a expedição e registro do diploma, evidenciando que a exigência imediata do diploma pode ser desproporcional. A exclusão do candidato por não apresentar o diploma configura medida desproporcional, quando o candidato apresenta o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar no prazo e obtém o registro do diploma no prazo legal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 7.289/1984, art. 11; Lei 12.016/2009, art. 1º; Portaria MEmenda Constitucional 1.095/2018, art. 18 e Emenda Constitucional 1.095/2018, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.06.2017; TJDFT, Acórdão 1687245, Rel. Des. Eustáquio de Castro, DJe 24.04.2023. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. OLAPARIBE. USO OFF LABEL PARA NEOPLASIA DE CÓLON. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.