Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA. DUPILUMABE (DUPIXENT). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 793 DO STF. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DISTRITAL. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA GM/MS 6.212/24. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)