Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PROGRAMA DF ACESSÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DA PORTARIA. CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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