Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES PARCIAL DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AFASTAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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