Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS INVASIVOS NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E TRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO PÚBLICA E REQUISIÇÃO. PORTARIA Nº 486. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VALORES NÃO REPASSADOS À RECUPERANDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada, para o fim de revogar a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência formulado pela recuperanda.... (Continua)