Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR PORTARIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO art. 62 DO DECRETO Nº 45.993/2008. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)