Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por A.R.V.S. representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento LATUDA 80mg (LURASIDONA), para tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar - CID F 31.4, em razão da ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco frente às alternativas disponíveis no SUS e da sua não inclusão no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. ... (Continua)