1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REJEITAR IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. ACOLHER A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EMPREGO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o apelante comprovou a insuficiência de recursos, deve ser rejeitada a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com a consequente concessão do benefício e rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso por deserção. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em nulidade processual por patrocínio simultâneo quando a alteração do polo ativo da demanda, com a inclusão da genitora que concordava com os termos da inicial, ocorreu antes da apresentação da contestação pelo requerido, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processual, e sem que se configure conflito de interesses ou prejuízo à defesa do apelante. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, conforme preceituam os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. Demonstrada a capacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado em primeira instância, e sendo presumida a necessidade do menor, impõe-se a manutenção da verba alimentar no percentual estabelecido, que se mostra condizente com a realidade fática e financeira das partes.... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentar devida à parte ré, deixando de acolher o pedido de devolução dos alimentos. Condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas e honorários da parte contrária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida às partes. APELO DA PARTE RÉ. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que o recorrente deixou de apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência do recorrido, o qual deve permanecer beneficiado pela gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem. No que tange à condenação do apelante réu ao pagamento de honorários de sucumbência, restou caracterizada a instauração do contraditório com a apresentação de contestação, impondo-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC. Reconhecido o pedido de exoneração de alimentos pela parte ré, aplica-se o art. 90, §4º, do CPC, devendo os honorários serem suportados por aquele que reconheceu o pedido, admitida a redução pela metade. Em relação ao pedido de repetição de alimentos pagos, tendo o autor sido vencido, incumbe-lhe o pagamento dos honorários correspondentes. Sentença que merece parcial reforma quanto à fixação dos honorários sucumbenciais para condenar o autor/apelado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do pedido de restituição dos alimentos, e o réu/apelante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor do pedido de exoneração dos alimentos, permanecendo suspensa a exigibilidade, em ambos os casos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade da justiça deferida às partes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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5 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. TEMPORÁRIO.
1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÕES CÍVEIS COM PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de alimentos em favor de menor de um ano de idade, fixando a verba alimentar em 35% do salário-mínimo. O primeiro apelante pleiteou a majoração do percentual e a incidência dos alimentos sobre o salário bruto do alimentante. O segundo apelante requereu a minoração para 25% do salário-mínimo, alegando incapacidade laboral e cerceamento de defesa. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA - ESTRATÉGIA PROCESSUAL PARA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Acompetência territorial é de natureza relativa e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, nos termos do CPC, art. 65. Não tendo a parte suscitado a questão no momento processual oportuno, opera-se a estabilização da competência. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O RÉU COMPARECEU EM CARTÓRIO EM 19/07/2019, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI CITADO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. E NÃO TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIOU QUANDO DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POR ATO DO ESCRIVÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 231, III. PORTANTO, DEVIDAMENTE CITADO E DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM QUE TENHA O FEITO, INCONTESTE A REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO COGITAR O ACOLHIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- NULIDADE CITAÇÃO DO RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - MAJORAÇÃO ALIMENTOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM
-Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB/2002, art. 1.699 ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... ()
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11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.F.T.A. contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por J.A.A. deferiu tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos ao agravante de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo mensal. O agravante sustenta a manutenção da pensão originária, alegando que permanece em estado de necessidade, cursa graduação em Direito em instituição privada, possui quadro de depressão clínica, e enfrenta gastos mensais expressivos que inviabilizam sua subsistência sem a verba integral. Requer o efeito suspensivo à decisão e, subsidiariamente, a retenção judicial do saldo remanescente da aposentadoria do alimentante. ... ()
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12 - STJ Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. ... ()
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13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por W.F.M.C. contra a decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, majorou os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos líquidos do agravante, a serem pagos mediante desconto em folha. O agravante alega dificuldades financeiras, comprometimento de sua renda com outra obrigação alimentar (15% dos rendimentos para outra filha) e defende que a responsabilidade pelo sustento da menor deve ser compartilhada com a mãe. Requer a rejeição da majoração liminar ou, no mérito, a redução do valor fixado. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REGULARIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA À APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINARES. DESTACA-SE QUE A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS POSSIBILITA QUE A DEMANDADA REALIZE PEDIDO CONTRAPOSTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA RECONVENÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PRETENSÃO CONEXA COM A PRINCIPAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 343. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADES DA FILHA MAIOR NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELANTE FORAM INFRUTÍFERAS. O FEITO TRAMITA DESDE SETEMBRO/2015 E, ATÉ AGORA, NENHUMA NOTÍCIA DO PARADEIRO DO DEMANDADO/ALIMENTANTE SE TEM. NESSE CONTEXTO, A CITAÇÃO POR EDITAL MOSTROU-SE ABSOLUTAMENTE REGULAR, NÃO SE COGITANDO DE NULIDADE. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Asubordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS.
1. PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, PROPORCIONALMENTE ADQUIRIDOS A PARTIR DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO FÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM VALORES OBTIDOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO COM A MÃE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. EMBORA O RÉU ASSEVERE QUE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE TENHA OCORRIDO EM 2019 E QUE ISSO SE DEU COM O EMPREGO DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO TOMADO DE SUA GENITORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NESSE SENTIDO. NESSE CONTEXTO, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS DO FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 25.01.2015, EM RAZÃO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES ANTERIORMENTE AO CASAMENTO, QUE FOI CELEBRADO EM 25.04.2017. ALÉM DE A ALEGADA UNIÃO NEM SEQUER SER RECONHECIDA PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, A OBSTAR A PRETENSÃO DELA, DE FAZER VALER AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA FINS DE ALCANÇAR PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL PAGAS ANTES MESMO DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA - PATAMAR PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, fixando alimentos no equivalente a 100% do salário mínimo, custeio integral do plano de saúde, e metade das despesas com medicamentos, vestuário e transporte. ... ()
