Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS.

1. PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, PROPORCIONALMENTE ADQUIRIDOS A PARTIR DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO FÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM VALORES OBTIDOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO COM A MÃE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. EMBORA O RÉU ASSEVERE QUE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE TENHA OCORRIDO EM 2019 E QUE ISSO SE DEU COM O EMPREGO DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO TOMADO DE SUA GENITORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NESSE SENTIDO. NESSE CONTEXTO, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS DO FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 25.01.2015, EM RAZÃO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES ANTERIORMENTE AO CASAMENTO, QUE FOI CELEBRADO EM 25.04.2017. ALÉM DE A ALEGADA UNIÃO NEM SEQUER SER RECONHECIDA PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, A OBSTAR A PRETENSÃO DELA, DE FAZER VALER AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA FINS DE ALCANÇAR PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL PAGAS ANTES MESMO DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.     ... (Continua)