Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA - ESTRATÉGIA PROCESSUAL PARA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

competência territorial é de natureza relativa e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, nos termos do CPC, art. 65. Não tendo a parte suscitado a questão no momento processual oportuno, opera-se a estabilização da competência. ... (Continua)