Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentar devida à parte ré, deixando de acolher o pedido de devolução dos alimentos. Condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas e honorários da parte contrária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida às partes. APELO DA PARTE RÉ. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que o recorrente deixou de apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência do recorrido, o qual deve permanecer beneficiado pela gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem. No que tange à condenação do apelante réu ao pagamento de honorários de sucumbência, restou caracterizada a instauração do contraditório com a apresentação de contestação, impondo-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC. Reconhecido o pedido de exoneração de alimentos pela parte ré, aplica-se o art. 90, §4º, do CPC, devendo os honorários serem suportados por aquele que reconheceu o pedido, admitida a redução pela metade. Em relação ao pedido de repetição de alimentos pagos, tendo o autor sido vencido, incumbe-lhe o pagamento dos honorários correspondentes. Sentença que merece parcial reforma quanto à fixação dos honorários sucumbenciais para condenar o autor/apelado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do pedido de restituição dos alimentos, e o réu/apelante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor do pedido de exoneração dos alimentos, permanecendo suspensa a exigibilidade, em ambos os casos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade da justiça deferida às partes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)