Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade processual por patrocínio simultâneo quando a alteração do polo ativo da demanda, com a inclusão da genitora que concordava com os termos da inicial, ocorreu antes da apresentação da contestação pelo requerido, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processual, e sem que se configure conflito de interesses ou prejuízo à defesa do apelante. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, conforme preceituam os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. Demonstrada a capacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado em primeira instância, e sendo presumida a necessidade do menor, impõe-se a manutenção da verba alimentar no percentual estabelecido, que se mostra condizente com a realidade fática e financeira das partes.... (Continua)