quantidade menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.

«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver

5 - TJSP Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver

6 - STJ Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica.

«1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Participação financeira. Pano de expansão. Indenização. Ações da companhia. Subscrição. Quantidade menor de ações subscritas em relação àquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo. Questões levantadas já decididas e padronizadas pelo STJ. De ofício, alterou- se a sentença para, com relação a um dos autores, considerá- lo parte passiva ilegítima e julgar a ação, em face dele, apenas pela forma. Recurso da ré improvido, parcialmente provido o dos autores e retificação parcial, de ofício, do «decisum.

8 - TJSP Ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar a diferença pela entrega de quantidade menor de ações a quem adquiriu direitos de uso no período de 25.08.1996 a 30.06.1996, pelo plano de expansão (PEX) autorizado pela Portaria 1028 do Ministério das Comunicações. O caso envolve pretensão de quem contratou, como demonstrado na radiografia apresentada, pela Portaria 86. Recente mudança de entendimento da Turma Julgadora que, agora, reputa indevida a habilitação de autores que não firmaram contrato pela Portaria 1028. Entendimento recentemente exarado pela Corte Superior (REsp 1867482 - SP, julgado em 29.5.2020).

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Participação financeira. Plano de expansão. Telefonia. TELESP. Opção do consumidor pela subscrição de ações da companhia. Alegação de ocorrência de quantidade menor de ações subscritas em relação aquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo evidenciada. Incidência da Súmula 371/STJ. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Ação procedente. Condenação ao pagamento de indenização referente às ações não emitidas, com base em balanço da data da integralização das contribuições, convertidas elas em pecúnia na mesma data e corrigido o valor assim apurado. Imposição, ainda, do pagamento dos dividendos e quaisquer outras verbas remuneratórias pagas aos acionistas da mesma classe, no período em questão, com correção monetária. Recurso provido para este fim.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATAS - NOVA COMPRA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM QUANTIDADE MENOR - SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER TER HAVIDO A DECADÊNCIA COM A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PROVIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADUZIDO INEXISTIR VÍCIO OCULTO - CABIMENTO - ENTREGA DE PRODUTOS EM MENOR NÚMERO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DEFEITO ENCOBERTO - EMPRESA DO SETOR QUE DEVE POSSUIR KNOW-HOW PARA REALIZAR A DEVIDA CONTAGEM DOS BENS ADQUIRIDOS - ITENS RECEBIDOS QUE NÃO TIVERAM SEU VALOR INDIVIDUAL REDUZIDO OU SUA FINALIDADE DESVIRTUADA - MERO DEFEITO NO ENVIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO art. 411, CAPUT, DO CC/02 - CASO QUE SE ENQUADRA COMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOUTRINA - PRECEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - JUIZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA COMPENSAÇÃO QUANDO DESCONSIDERADA A DECADÊNCIA - AUSENTE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS DANOS PRETENDIDOS - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROFERIR NOVEL JULGAMENTO CONFORME ENTENDER CORRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Comercialização de produtos em quantidade menor que à indicada na embalagem. Portarias do inmetro. Legalidade. (precedente. Resp. 1.102.578/mg, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SEMOVENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUANTIDADE. EXCESSO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER PENHORADA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre todos os semoventes pertencentes ao agravante.  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu confesso - Confissão que encontra lastro no restante do conjunto probatório.

16 - TJSP Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Quantidade de substância entorpecente apreendida e forma de acondicionamento que reforçam a prática do crime. Materialidade comprovada. Ausência de distinção para a configuração do delito quanto ao tráfico de quantidade maior ou menor de entorpecente. Recurso desprovido.

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Regime fechado. Quantidade e natureza da droga. Envolvimento de menor e uso de simulacro de arma de fogo. Denegação da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FRALDA GERIÁTRICA - MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA - QUANTIDADE DE INSUMOS PREVISTA NO RELATÓRIO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Filho menor de 12 anos. Não comprovou ser o único responsavel pelos cuidados do menor. Requerimento de prisão domiciliar por ser pessoa com deficiência. Não comprovou estar extremamente debilitado ou não estar recebendo tratamento adequado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (1.253,8g de maconha e 161,6g de cocaína). Prisão preventiva. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Revenda de substâncias brutas em porções de maiores quantidades. Emprego de veículo por aplicativo há pelo menos 3 semanas. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu com base em condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na existência de risco concreto à ordem pública, tendo em vista não apenas a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (1.253,8g de maconha e 161,6g de cocaína), mas também os demais aspectos do modus operandi delitivo, uma vez que o Paciente supostamente revendia substâncias brutas, em porções de maiores quantidades, utilizando-se de veículo por aplicativo para a mercância ilícita há pelo menos 3 (três) semanas. ... (Continua)