Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FRALDA GERIÁTRICA - MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA - QUANTIDADE DE INSUMOS PREVISTA NO RELATÓRIO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)