publicidade da retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. REDES SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Como já referido na decisão liminar, neste juízo de cognição sumária as eventuais postagens retratadas pelo agravante não edificam, a meu ver, elemento suficiente a ensejar intervenção judicial frente ao direito fundamental à livre manifestação da parte agravada - medida excepcionalíssima, a exigir grave e inequívoca justificativa para sua implementação.2. Assim, por ora, tenho por insuficientes os elementos a alicerçar probabilidade jurídica necessária para a medida pretendida.3. Precedentes colacionados.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Limitação do uso do banheiro. Publicidade da avaliação de desempenho dos empregados. Matéria fática. Arestos inábeis.

«1. O TRT manteve o deferimento de indenização por danos morais, ao registro - extraído do exame da prova - de que «resta confirmada a alegação da autora de que não dispunha de liberdade para a utilização do banheiro e que, quando assim precisasse, havia a necessidade de prévia autorização da supervisora, bem como de «que a utilização do banheiro por período superior ao fixado pela empresa resultava em advertências. Consigna, ainda, que a prova oral confirmou que era dada ampla publicidade à avaliação do desempenho dos empregados, a qual «era registrada em um papel que passava na mão de todos os empregados e depois era exposta em um quadro, que ao lado do nome do empregado nesta avaliação, havia o desenho de uma pequena mão com o polegar para cima ou para baixo, que já viu o nome da reclamante tendo ao lado o desenho com o polegar para baixo; que tal quadro ficava exposto na entrada do local de trabalho, por onde todos passavam para ir trabalhar. ... (Continua)

4 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. PUBLICIDADE DESVIRTUADA. FINALIDADE INFORMATIVA NÃO CARACTERIZADA. AUTOPROMOÇÃO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º, DA CF/88. DOLO ESPECÍFIO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o disposto no art. 37, §1º, da CF/88 «a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". 3. Considerando que resta claro o dolo específico na conduta do réu que se valeu do erário para se autopromover, visto que a divulgação publicitária realizada em seu mandato teve o intuito de enaltecer a sua figura pessoal, bem como os seus programas de governo, revelando-se em verdadeiro marketing pessoal e político, a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa deve ser mantida.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.

1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno. Taxa de autorização de publicidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra o vício apontado. Agravo interno das empresas desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações da parte então recorrente formuladas em seus embargos de declaração, notadamente sobre a tributação dos anúncios exibidos na fachada da edificação, e não apenas no seu interior, e quanto ao pleito alternativo de que a isenção/não incidência só alcançaria a publicidade referente ao próprio shopping, e não a publicidade de terceiros sem qualquer vinculação com ele, na forma do § 2º do art. 2º (mencionado na sentença) e dos Lei 758/1985, art. 3º e Lei 758/1985, art. 13, não mencionados pela decisão de primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP ACÓRDÃO - Retratação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e temporal - Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo autor apelante - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, e 109, «caput, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, c/c 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame da questão em virtude do decidido nos Recursos Especiais 1419697/RS e 1457199/RS, exarado sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese acerca da possibilidade de ocorrência de danos morais no sistema «credit scoring - Ausência de publicidade na plataforma «Serasa Limpa Nome que não gera indenização por danos morais - Retratação não realizada - Acórdão vencido mantido.

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 1998 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão anterior proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O acórdão reformou a sentença em reexame necessário, conhecido de ofício, e deu parcial provimento ao recurso do MP, suspendendo os direitos políticos do requerido por três anos e aplicando-lhe multa civil de cinco vezes sua última remuneração como gestor municipal em Patos de Minas. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ausência de pedido expresso de voto, referências à eleição ou elogios a qualidades administrativas. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Preliminar de carência de ação e inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Exoneração a pedido de servidor público municipal. Retratação do pedido de exoneração. Decisão administrativa da autoridade coatora que não observou o requerimento de retratação. Inconsistências cronológicas dos atos de exoneração. Portaria municipal exoneratória publicada em data anterior à decisão que autorizou a exoneração. Princípio da publicidade maculado. Possibilidade de retratação do servidor antes da publicação do ato exoneratório. Apelação cível improvida.

«1. Preliminar de carência de ação rejeitada, vez que constatadas as condições de ação, do mesmo modo afastada a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas, já que os documentos acostados nos autos são suficientes para análise dos fatos e do direito alegado, não havendo necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por uso indevido de imagem em publicidade de transporte público. Apelação da autora não provida e apelação do Estado do Paraná provida para limitar o valor dos honorários periciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão da veiculação de suposta imagem da autora em painéis digitais de transporte coletivo, associando-a a uma operação de segurança pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação da suposta imagem da autora em painéis digitais de transporte coletivo, associada à instalação de câmeras de segurança, configura ato ilícito que justifique a indenização por danos morais e a retratação pública solicitada pela autora.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as imagens fornecidas foram suficientes para embasar o laudo pericial.4. A veiculação da suposta imagem da autora tinha finalidade informativa sobre segurança no sistema de transporte público, não configurando ato ilícito.5. O laudo pericial concluiu não ser possível aferir tecnicamente que a pessoa apresentada nas imagens juntadas nos autos fosse a autora.6. O recurso do Estado do Paraná foi provido para limitar o valor dos honorários periciais ao montante estabelecido na tabela do CNJ (R$ 1.850,00).IV. Dispositivo e tese7. Recurso apelação cível da autora não provido. Recurso do Estado do Paraná provido para limitar o valor dos honorários periciais.Tese de julgamento: A veiculação de imagens de pessoas em contextos informativos e de segurança pública, sem a identificação clara e individualizada, não configura violação à imagem ou dano moral presumido, desde que a finalidade da transmissão seja de interesse coletivo e não haja má-fé por parte dos responsáveis pela divulgação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 95, § 3º, II; Resolução 232/2016 do CNJ, arts. 2º, § 2º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.772.593, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0037502-83.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Nona Câmara Cível, j. 03.03.2025.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOB SIGILO ABSOLUTO EM DETRIMENTO DOS DEVEDORES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO. RITO EXECUTIVO DE CONTRADITÓRIO MÍNIMO. PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MITIGAÇÃO PROVISÓRIA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AMPLA DEFESA GARANTIDA PELO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXERCÍCIO APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de restabelecimento de acesso integral aos autos, reconhecimento de nulidade de atos praticados durante o sigilo e suspensão de novas medidas constritivas, em cumprimento de sentença que envolve a cobrança de valores significativos devido ao inadimplemento de acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a restrição de acesso aos autos do cumprimento de sentença e se devem ser suspensas as medidas constritivas em razão de alegações de cerceamento de defesa e irregularidades processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o rol estabelecido no CPC para o segredo de justiça não é taxativo, mas exemplificativo.4. A mitigação da publicidade dos atos processuais para a situação retratada no presente recurso se mostra medida adequada, idônea e eficaz para garantir o resultado útil da execução, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do interesse do credor (CPC, arts. 4º e 797).5. A pretensão de restrição temporária de acesso aos pedidos de penhora e das decisões e dos atos processuais correspondentes pelos executados encontra pleno respaldo no conjunto de atributos que regem os atos processuais no rito executivo, que se caracteriza por procedimento de contraditório mínimo (CPC/2015, art. 829) e cujo objetivo precípuo consiste no pagamento voluntário da dívida pelo executado ou na expropriação de bens suficientes à satisfação do crédito.6. O contraditório no rito executivo é diferido, permitindo que o executado seja intimado apenas após a formalização da penhora, sem prejuízo à defesa.7. Não há evidências de parcialidade do magistrado, e as alegações de cerceamento de defesa e tratamento desigual entre as partes não se sustentam.8. Os sucessivos pedidos de suspensão da execução são despropositados diante da ausência de prévia garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A mitigação da publicidade dos atos processuais em casos de execução pode ser autorizada pelo juiz, desde que fundamentada em situações excepcionais que visem garantir a efetividade da execução e o cumprimento da obrigação, respeitando o contraditório diferido e a ampla defesa do executado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC/2015, arts. 189, 829, § 1º, e 841; CPC/2015, arts. 4º e 797; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, j. 05.12.2017; TJPR, AgRg no AI 0046659-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, AgRg no AI 0041033-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para ter acesso total aos documentos do processo e para suspender as medidas de penhora foi rejeitado. O juiz entendeu que a restrição de acesso aos documentos é válida e necessária para garantir a efetividade da execução da dívida. Ele explicou que, em casos de execução, o acesso aos atos processuais pode ser limitado para evitar que o devedor atrapalhe o processo. Assim, os agravantes não conseguiram provar que estavam sendo tratados de forma desigual ou que seus direitos estavam sendo violados. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda

1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. ... (Continua)

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Duplicidade de financiamento. Quitação antecipada com desconto de 100% do saldo devedor através do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recusa pela instituição financeira. Descabimento. Ausência de má fé dos autores. Incabível retroação de caráter punitivo. Ação procedente. Recurso não provido

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Retratação antes da publicação do ato. Reintegração ao cargo. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a agravada requereu a exoneração de seu cargo e, antes da publicação de seu desligamento, entrou com pedido de retratação, que foi indeferido. Em consequência, fora exonerada. ... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Ação de cobrança. Saldo devedor residual. Pleito amparado na alegada violação da restrição imposta na Lei nº: 8.004/90 para a quitação antecipada. Duplicidade de financiamentos. Ausência de má-fé dos réus. Inaplicabilidade das restrições contidas nas Leis ns. 8.004/90 e 10.150/2000 a contratos firmados em data anterior à edição desses diplomas legais. Inadmissibilidade de retroação da regra restritiva. Recurso dos réus provido para julgar integralmente improcedente a ação de cobrança, restando prejudicado o apelo do autor.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.  ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA. 1. Discute-se a possibilidade de concessão de reajuste salarial com base em índices do INPC/IPC, por meio de decisão judicial. 2. Reza o art. 37, «caput, e, X, da CF/88 que « a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; «. 3. No mesmo sentido, encontra-se posta a Súmula Vinculante 37/STFe. STF, no sentido de que « não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «. 4. Moldada a hipótese dos autos à tese firmada pela Suprema Corte, mantem-se a decisão pela qual foi desprovido o agravo de instrumento, sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTA INATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.