Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. REDES SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Como já referido na decisão liminar, neste juízo de cognição sumária as eventuais postagens retratadas pelo agravante não edificam, a meu ver, elemento suficiente a ensejar intervenção judicial frente ao direito fundamental à livre manifestação da parte agravada - medida excepcionalíssima, a exigir grave e inequívoca justificativa para sua implementação.2. Assim, por ora, tenho por insuficientes os elementos a alicerçar probabilidade jurídica necessária para a medida pretendida.3. Precedentes colacionados.... (Continua)