Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão anterior proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O acórdão reformou a sentença em reexame necessário, conhecido de ofício, e deu parcial provimento ao recurso do MP, suspendendo os direitos políticos do requerido por três anos e aplicando-lhe multa civil de cinco vezes sua última remuneração como gestor municipal em Patos de Minas. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ausência de pedido expresso de voto, referências à eleição ou elogios a qualidades administrativas. ... (Continua)