prisao domiciliar tornozeleira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

O agravante rompeu a tornozeleira, passando à condição de foragido, sendo o equipamento reinstalado com posterior nova violação da zona de monitoramento, realizando deslocamentos não autorizados. Falta grave reconhecida. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Tornozeleira eletrônica. Descumprimento de condição obrigatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

Foram descumpridas as condições da prisão domiciliar pelo agravante, com a descarga completa da bateria da tornozeleira eletrônica e a violação da zona de monitoramento, somente retornando ao cumprimento da pena quando recapturado. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA PERMANECEU DESCARREGADA  SEM FUNCIONAR. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

O agravante estava submetido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando deixou descarregar a bateria sem informar ao juízo, sendo considerado foragido, sendo recapturado tempos depois. Falta grave reconhecida. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 45.299-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-recorrente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO APENADO, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO APENADO, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL À RÉ, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO RÉU, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PACIENTE GRÁVIDA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA POR PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR, EM CARÁTER HUMANITÁRIO, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Muito embora o disposto na Recomendação de n. 01/2023, através da qual a Corregedoria-Geral da Justiça recomenda a retirada das tornozeleiras eletrônicas dos apenados que cumprem pena sob o regime aberto atualmente, a fim de viabilizar a sua disponibilização e utilização pelos apenados com regime semiaberto, que, todavia aguardam em regime fechado a disponibilização do equipamento, esclareço que a mesma, inobstante a sugestão indicada, frisa a imprescindibilidade de que sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o apenado ostenta duas condenações por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo agravado) e ainda possui mais de 09 anos e 10 meses de pena a cumprir, recomendando-se maior cautela, mediante a instalação da tornozeleira eletrônica. Outrossim, nos termos da LEP, art. 146-B o juiz poderá definir a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar. Isso porque a concessão do referido benefício não significa de forma alguma a total ausência de vigilância. Na execução penal entende-se que o condenado não pode decidir qual as condições mais adequadas ao cumprimento da sua pena. Logo, considerando que a punição é inócua sem a devida fiscalização, demonstra-se inviável retirar a tornozeleira eletrônica do apenado. Ainda, o art. 146-D do referido diploma legal estabelece que o monitoramento eletrônico poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: (I) quando se tornar desnecessária ou inadequada; (II) se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. No caso em tela, tendo em vista que o reeducando já foi beneficiado com a prisão domiciliar, em razão da inexistência de estabelecimento penal compatível com o seu regime prisional, a utilização da tornozeleira eletrônica ainda é necessária para a fiscalização do cumprimento da sua pena. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.

FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que deixou descarregar completamente a bateria da tornozeleira e somente foi recapturado mais de 20 dias depois, com o cumprimento do mandado de prisão. Caracterizada a fuga, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave. A justificativa apresentada é insuficiente para afastar a responsabilização pelo descumprimento das normas estabelecidas pelo regime e pelo monitoramento eletrônico. Correta a aplicação das punições legais da regressão do regime prisional e da alteração da data-base.  ... (Continua)

14 - STJ conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. CRIME SEXUAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINADA A INSTALAÇÃO DA  TORNOZELEIRA. 

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. Decisão de origem que não fundamenta déficit ou inexistência de equipamento. Revogação com determinação de instalação da  tornozeleira eletronica.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSITIVA COLOCAÇÃO  DA TORNOZELEIRA. 

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. 

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.  IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DISPENSA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

No caso, não obstante a progressão para o regime mais brando, evidenciada a maior periculosidade social do apenado, que cumpre pena pelo envolvimento reiterado em crimes de estelionato (duas incidências), justificando a necessidade de maior vigilância de sua conduta durante o gozo da prisão domiciliar. Além disso, conforme referido na decisão, a escassez  de equipamentos foi solvida pelo Estado, não havendo, portanto, justificativa para abrandamento da fiscalização. Ademais, expressamente autorizada pelo art. 146-B, IV, da LEP a possibilidade de determinação da fiscalização mediante monitoramento eletrônico em caso de deferimento da prisão domiciliar, não distinguindo se essa decorre de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto. Decisão cassada no ponto. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FALTA GRAVE. O agravante não atendeu às ligações para agendar a instalação da tornozeleira eletrônica, nem compareceu para assinatura mensal, o que  extrapola a mera inobservância dos deveres do monitoramento eletrônico, previsto na LEP, art. 146-C  ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE DEIXOU DESCARREGAR A TORNOZELEIRA. FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, assim como quando, no uso de tornozeleira eletrônica, inviabiliza seu monitoramento, utilizando-se de expediente para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo, colocando-se em fuga.  Falta grave bem caracterizada, nos termos da LEP, art. 50, II, e correto o seu reconhecimento, na forma da LEP, art. 118, I. Decisão mantida. ... (Continua)