Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO APENADO, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ... ()
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