Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. CRIME SEXUAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINADA A INSTALAÇÃO DA  TORNOZELEIRA. 

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. Decisão de origem que não fundamenta déficit ou inexistência de equipamento. Revogação com determinação de instalação da  tornozeleira eletronica.... (Continua)