Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSITIVA COLOCAÇÃO  DA TORNOZELEIRA. 

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. ... (Continua)