Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.

FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que deixou descarregar completamente a bateria da tornozeleira e somente foi recapturado mais de 20 dias depois, com o cumprimento do mandado de prisão. Caracterizada a fuga, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave. A justificativa apresentada é insuficiente para afastar a responsabilização pelo descumprimento das normas estabelecidas pelo regime e pelo monitoramento eletrônico. Correta a aplicação das punições legais da regressão do regime prisional e da alteração da data-base.  ... (Continua)