Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

Foram descumpridas as condições da prisão domiciliar pelo agravante, com a descarga completa da bateria da tornozeleira eletrônica e a violação da zona de monitoramento, somente retornando ao cumprimento da pena quando recapturado. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)