1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por EURO TEC CONS E EVENT S/C LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição. Alega nulidade da citação, sustentando que houve prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do crédito tributário devido à alegada nulidade da citação. III. Razões de Decidir A prescrição tributária extingue o crédito nos termos do CTN, art. 156, V. O prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito, conforme CTN, art. 174. A execução fiscal foi ajuizada em 27/10/2016, com despacho citatório em 31/10/2016, retroagindo o marco prescricional. Não há prescrição dos créditos tributários. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição tributária extingue o crédito nos termos do CTN, art. 156, V. 2. O prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito, conforme CTN, art. 174. Legislação Citada: CTN, arts. 156, V; 174; 142. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 0508015-35.2009.8.26.0405, Rel. Erbetta Filho; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Tema 1.209 do STJ. Preliminar de sobrestamento. Rejeição. Prescrição tributária. Rediscussão da lide.
1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à preliminar de sobrestamento do feito, vertida nas razões de agravo interno, em razão da afetação do Tema 1.209 do STJ: «Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c/c CP, art. 71. CP. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Reflexo no âmbito penal. Extinção da punibilidade dos agentes. Independência das esferas tributária e penal. Recurso improvido.
«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, desinfluindo o eventual reconhecimento da prescrição tributária, diante da independência entre as esferas tributária e penal. ... ()
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4 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Intuito de rediscussão da matéria. Não cabimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Alegação de parcelamento do crédito tributário. Indiferente para a decretação da prescrição tributária. Declaratórios rejeitados.
«1. A partir de uma simples leitura da peça dos embargos de declaração percebe-se que o embargante pretende convencer esta relatoria que o direito de ação da Fazenda Pública não está prescrito, só que esta matéria já foi decidida no acórdão embargado e os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição tributária. Hipótese de adesão a programa de parcelamento. Prescrição volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Irrelevância da data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do refis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito extinto na forma do CTN, art. 156, V. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... ()
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7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Prequestionamento. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública, na qual se inclui a prescrição tributária, prevista no CTN, art. 174.... ()
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10 - TJSP Execução fiscal. IPTU. 1995, 1996 e 2001 a 2011. Município de Ubatuba. Extinção do feito. Cabimento, pois quanto aos exercícios de: 1) 1995, o débito foi quitado; 2) 1996, ocorreu a prescrição intercorrente; 3) 2001 a 2011, não há CDA e ocorreu a prescrição tributária relativa aos exercícios de 2001 a 2007. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA.
1. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É DE SE RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.
«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Hipótese de adesão a programa de parcelamento. Prescrição volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Irrelevância da data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do refis.
«I - A prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do REFIS. Precedentes. ... ()
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14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E DEFENDE QUE ISSO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TEM O EFEITO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO EM JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA, OCORRIDO EM 03/03/2016, SENDO O PRAZO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS ENCERRADO EM 03/03/2022. 4. A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MANDADO, EFETIVADA EM 26/07/2022, E O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUBSEQUENTE OCORRERAM APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO POSSUINDO EFEITO INTERRUPTIVO OU RESTAURADOR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É QUE O PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME CTN, art. 156, V. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTAURAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 156, V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 156, V; CPC/2015, art. 212, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.401.122/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 13/11/2013; STJ, AGRG NO RMS 36.492/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 23/04/2012; STJ, AGRG NO ARESP 51.538/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Reinício do prazo prescricional. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento (AgRg no REsp 1507479/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processual civil. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 149, VIII, e 174, I, do Código Tributário Nacional, segundo se observa do fundamento que serviu para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da prescrição tributária, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (art. 17 da Lei Complementar Municipal 7/73), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA (CTN, ART. 174). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É DE SE RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.
«1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado na análise fático-probatória. Recurso administrativo. Hipótese de suspensão da prescrição tributária.
«1. Se o acórdão recorrido escora-se em premissa fática, qual seja, a inexistência de mora do credor, tal conclusão é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
