Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA.
1. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É DE SE RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ... ()
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