Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por EURO TEC CONS E EVENT S/C LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição. Alega nulidade da citação, sustentando que houve prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do crédito tributário devido à alegada nulidade da citação. III. Razões de Decidir A prescrição tributária extingue o crédito nos termos do CTN, art. 156, V. O prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito, conforme CTN, art. 174. A execução fiscal foi ajuizada em 27/10/2016, com despacho citatório em 31/10/2016, retroagindo o marco prescricional. Não há prescrição dos créditos tributários. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição tributária extingue o crédito nos termos do CTN, art. 156, V. 2. O prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito, conforme CTN, art. 174. Legislação Citada: CTN, arts. 156, V; 174; 142. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 0508015-35.2009.8.26.0405, Rel. Erbetta Filho; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux... (Continua)