1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Efetivo debate. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Não é admissível o recurso especial quando a recorrente não impugna, de forma pontual e específica, os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Agravo regimental em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao CTN, art. 135 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 471, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 352, 354 e 355 do cc. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 352, 354 e 355 do CC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos aclaratórios, tampouco se invocou, nas razões do apelo nobre, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.
1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Efetivo debate. Parte que não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020). ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Inovação de razões recursais. Inviabilidade. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Falta de refutação dos alicerces da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de questão não aventada na petição de recurso especial, qual seja, a suposta afronta aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536, por se tratar de indevida inovação de razões recursais. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Nulidade. Declaração ex officio. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Efetivo debate. Voto vencido. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). Precedente.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Efetivo debate. Necessidade. Mera menção ao dispositivo apontado. Insuficiência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
1 - A ausência de efetivo debate da tese recursal, tal como posta nas razões do Apelo Nobre, impede seu conhecimento. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.
1 - A Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da matéria regulada pela Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de prova suplementar. Magistrado. Destinatário da prova. Ausência de violação. Prequestionamento. Efetivo debate na instância de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A ausência de oposição de embargos declaratórios na origem inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 356, 502, 503, 507, 523 e 927, III, do CPC. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 356, 502, 503, 507, 523 e 927, III, do CPC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Matéria não constou dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Nos embargos declaratórios opostos na origem não constou a matéria suscitada como omissa, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Extração ilegal de minério. Recurso especial inadmitido. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Nulidade da sentença. Súmula 211/STJ. Stj. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Processual civil. Prequestionamento efetivo da matéria. Desnecessidade de reexame probatório. Necessidade de enfrentamento das teses nos embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.025. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença ou da primeira decisão que fixou a verba. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal proposta pelo agravado contra a agravante, visando ao recebimento de valores referentes à anuidade devida em função de inscrição em conselho profissional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de efetivo prequestionamento.
«1 - O prequestionamento de determinada matéria exige o debate, à luz da legislação federal indicada, com o essencial enfrentamento pelo Tribunal a quo. Sendo necessário emitir, portanto, um juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. ... ()
