posse de arma de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Constrangimento ilegal. Litispendência. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de uso permitido. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Reiteração de pedidos do HC 633.311. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

4 - TJSP Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de arma de uso permitido. Edição do Decreto 7.473/2011. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Mera presunção de boa-fé do agente que entrega arma de fogo voluntariamente. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presente a atenuante da confissão espontânea. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do 14/8/2024 enunciado da Súmula 231/STJ.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE. FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Não há nulidade na ausência de juntada da ação cautelar de busca e apreensão, se consta nos autos o mandado de busca e apreensão, com referência ao número do referido processo, ao qual a defesa poderia ter buscado acesso, além do que não restou demonstrado o efetivo prejuízo dessa ausência. 2. Para a configuração do crime de comercialização de arma de fogo, exige-se a demonstração de elementos que comprovem a intenção do agente em realizar um dos verbos previstos na Lei 10.826/03, art. 17, e a habitualidade na conduta. Ausentes provas desses elementos, impõe-se a desclassificação da conduta para a de posse de arma de uso permitido. 3. Diante da desclassificação e da nova pena aplicada, impõe-se decretar a extinção da punibilidade pela prescrição.... (Continua)

11 - STJ Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Desclassificação para conduta do art. 14 da Lei de armas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que imputou ao acusado crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e posse de munições de uso permitido e restrito (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16), além de fixar regime inicial semiaberto. No recurso, alegou-se nulidade por violação de domicílio, atipicidade de condutas e insuficiência probatória, pleiteando a absolvição ou desclassificação dos crimes imputados.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Preventiva. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Razoável periculosidade social das condutas. Suficiência na aplicação de medidas alternativas para o acautelamento do meio social. Recurso ministerial não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas praticadas em 2007. Ocorrência de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Subsistência da condenação pela posse de munição de uso restrito, praticada fora do período da vacatio legis. Aumento da pena-base. Consideração do número de artefatos de uso permitido apreendidos. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos preenchidos. Admissibilidade. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o recorrente, nas razões do recurso especial, realizado o cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido, bem como procedido à juntada integral do acórdão paradigma e indicado o dispositivo legal objeto de divergência, possível a admissão do especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)