Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos preenchidos. Admissibilidade. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo o recorrente, nas razões do recurso especial, realizado o cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido, bem como procedido à juntada integral do acórdão paradigma e indicado o dispositivo legal objeto de divergência, possível a admissão do especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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