perda de objeto por acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da Epark, fixando o valor de R$ 209.037,02 a título de aluguel com o objetivo de ajustar o valor da ação renovatória ao montante estabelecido na revisional. ... (Continua)

4 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial embargado. Litígio encerrado mediante celebração de acordo. Perda de objeto do apelo interposto. Recurso prejudicado.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.

8 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Acordo na ação trabalhista. Perda de objeto.

«O suposto ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado na reclamatória trabalhista. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST III, do TST e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

11 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária - Sentença de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Acordo firmado entre as partes no curso da ação que não implica perda do interesse de agir - Homologação do acordo nos termos do CPC, art. 487, III, «b que se impõe - Recurso provido

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Construtora contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ, que determinou medidas assecuratórias no cumprimento de sentença referente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em virtude de atraso em empreendimento imobiliário. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DEVIDO À PERDA DE OBJETO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de sentença e à verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão em razão da homologação de acordo na origem antes do julgamento pelo colegiado do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não considerar a homologação de acordo que resultou na perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.4. O acordo realizado entre as partes, que foi informado antes do julgamento do agravo, impede a análise de mérito do recurso, tornando-o prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido e julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento.Tese de julgamento: Nos casos em que houver homologação de acordo entre as partes, o recurso de agravo de instrumento pode ser considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, devendo ser anulada a decisão anterior que analisou o mérito do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I; CPC/2015, art. 998; CPC/2015, art. 1.000, p.u.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos c/c cobrança e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para desbloqueio e recuperação de conta invadida na plataforma Instagram. ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EMENDA À INICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de emenda à inicial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 29/06/2021, foi homologado acordo, celebrado pelas partes em audiência. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus . Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Acordo após apresentação das contrarrazões. Perda do objeto. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Alexandra Sabrina Oliveira de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de cobrança indevida por serviços bancários não contratados, resultando na negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. ... (Continua)