Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DEVIDO À PERDA DE OBJETO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de sentença e à verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão em razão da homologação de acordo na origem antes do julgamento pelo colegiado do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não considerar a homologação de acordo que resultou na perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.4. O acordo realizado entre as partes, que foi informado antes do julgamento do agravo, impede a análise de mérito do recurso, tornando-o prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido e julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento.Tese de julgamento: Nos casos em que houver homologação de acordo entre as partes, o recurso de agravo de instrumento pode ser considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, devendo ser anulada a decisão anterior que analisou o mérito do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I; CPC/2015, art. 998; CPC/2015, art. 1.000, p.u.... (Continua)