1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c dano material, proposta por Pedro Silva do Amaral, determinando a cessação dos descontos realizados na pensão especial do autor a título de pensão previdenciária, bem como a restituição dos valores abatidos. ... ()
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2 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.
«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... ()
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3 - STJ Administrativo. Previdenciário. Responsabilidade civil do estado. Pensão civil. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade . Natureza jurídica distinta.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual foi postulado pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico que vitimou o marido e pai das agravadas.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO (ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - «4030). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 STJ. DECRETO ESTADUAL 3.044/80 E DECRETO 2.479/79 («REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A LEI ESTADUAL 330/80 DETERMINOU, EM SEU art. 5º, A EXPRESSA REVOGAÇÃO DO DECRETO 2.479/79, art. 161. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SEM ABATIMENTOS, DO PENSIONAMENTO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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5 - STJ Seguridade social. Competência. Falecimento de empregado. Viúva. Salários pagos a menor. Diferenças da pensão previdenciária imputada a própria empresa. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Subseqüente cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não correspondem ao verdadeiro salário do «de cujus. Ação que, em vez de perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os conseqüentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça estadual.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seu contracheque, sob a rubrica 4030 ABATIMENTO PENSÃO PREVID. Sentença de procedência, para antecipando os efeitos da tutela, condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de Abatimento de Pensão Previdenciária, observada a prescrição quinquenal. Preliminares de deficiência de fundamentação e de ilegitimidade passiva ad causam, que motivadamente são rejeitadas. Demandante que recebe pensão especial indenizatória (Lei estadual 2.153/1972) e pensão previdenciária contributiva. Inconteste que implementado no contracheque da autora o desconto do art. 4º da Lei em referência. Natureza indenizatória da pensão especial em questão que não se confunde com aquela da pensão previdenciária, tudo a deslegitimar os descontos reclamados. Precedentes. De outro viés, a correção monetária, até 8/12/2021, deve observar o INPC, bem como deve ser excluída a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM ABATIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores, proposta pela viúva de policial militar morto em serviço, requerendo a cessação do desconto aplicado na pensão previdenciária que recebe em relação ao valor da pensão especial, de natureza indenizatória, com restituição de valores descontados nos últimos cinco anos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento da inconstitucionalidade do art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008 e da revogação das normas que autorizavam a cumulação sem abatimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a beneficiária tem direito à percepção integral da pensão especial, sem os descontos referentes à pensão previdenciária. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, a pensão foi concedida sob a égide da Lei 2.153/1972, que prevê o abatimento do valor da pensão previdenciária recebida. 4. A pensão especial possui natureza indenizatória e visa compensar a morte do militar em serviço, sendo distinta da pensão previdenciária, de caráter contributivo. Contudo, a Lei 2.153/72, art. 4º prevê expressamente o abatimento das importâncias correspondentes à pensão previdenciária do valor da pensão especial. 5. O art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, que previa adicional de 100% ao benefício da pensão por morte de policial militar em serviço, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001) por vício formal, e seus efeitos foram modulados para assegurar a não devolução de valores recebidos de boa-fé até a publicação do acórdão. 6. A possibilidade de cumulação sem abatimento perdeu respaldo legal após a revogação do Lei 5.260/2008, art. 26-A pela Lei 9.537/2021, reforçando a validade do abatimento previsto na Lei 2.153/72, art. 4º. 7. O abatimento do valor recebido a título de pensão previdenciária ocorre desde a instituição da pensão especial, conforme admitido pela parte autora. 8. A sentença recorrida seguiu entendimento vinculante do TJRJ e jurisprudência consolidada, afastando a pretensão autoral de cumulação integral e devolução dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A pensão especial, de natureza indenizatória, pode ser cumulada com a pensão previdenciária, mas com o abatimento das importâncias correspondentes, conforme previsto na Lei 2.153/72, art. 4º. 2. A declaração de inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A reforça a impossibilidade de cumulação sem abatimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 2º; Lei 2.153/72, arts. 2º e 4º; Lei 5.260/2008, art. 26-A (inconstitucional); CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, Rel. Des(a). Denise Vaccari Machado Paes, j. 19.09.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação ordinária em que a autora, beneficiária de pensão especial desde 05/02/2004, pleiteia a cessação dos descontos realizados sob a rubrica «Abatimento Pensão Previdenciária - 4030 e a devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação dos descontos e a restituição das quantias descontadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação vigente à época da instituição da pensão especial permite o desconto correspondente à pensão previdenciária percebida pela autora; e (ii) verificar a legalidade da cumulação integral de ambas as pensões, sem os abatimentos impugnados. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, a pensão foi concedida sob a égide da Lei 2.153/1972, que prevê o abatimento do valor da pensão previdenciária recebida. 4. A pensão recebida pela demandante é especial, pois visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/1972, art. 2º. 5. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados expressamente na Lei 2.153/1972, art. 4º. 6. O abatimento do valor recebido a título de pensão previdenciária ocorre desde a instituição da pensão especial, conforme admitido pela parte autora. 7. Os descontos questionados pela autora seguem o comando expresso da legislação aplicável, sendo legítimos e vinculados à diferença entre as duas pensões. Precedentes do TJ-RJ confirmam a legalidade do abatimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A lei aplicável à pensão especial concedida a beneficiários de policiais militares é a vigente à época de sua instituição, regendo os critérios de cálculo e eventual abatimento. 2. A pensão especial, de caráter indenizatório, admite cumulação com pensões previdenciárias, desde que observado o abatimento previsto na Lei 2.153/72, art. 4º. 3. Os descontos realizados pela Administração Pública, nos termos da lei, não configuram ilegalidade ou violação de direitos adquiridos. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 2.153/72, arts. 2º e 4º; CF/88; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1410079 AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1524020, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2019; TJRJ, Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, j. 19.09.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.
«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2006 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Manutenção da sentença e da antecipação da tutela sob fundamento diverso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.
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13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. Fixação, quanto ao valor, tendo por base a diferença entre o salário que a vítima auferia na data do sinistro, com os aumentos de sua categoria profissional, e o valor efetivamente percebido da Previdência Social e fixação, quanto ao termo final, até o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Sr. Presidente, estou de pleno acordo com o voto de V. Exa. e quero ressaltar um aspecto que achei interessante na forma como foi deduzido o pedido. Penso que a forma como foi deduzido esse pedido bem reflete a boa-fé do autor de requerer precisamente o prejuízo sofrido, e não mais. ... ()
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14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de valores c/c tutela de urgência. Pretensão da Parte Autora de suspensão dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários sob a rubrica: «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Estado Réu. Natureza indenizatória da pensão especial, que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Não se discute nos autos valor ou limite dos benefícios de natureza previdenciária, com base no art. 26-A, da Lei Estadual 5.260/2008, declarado inconstitucional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0170041-31.2019.8.19.0001. Controvérsia que recai sobre a legitimidade ou não dos descontos efetuados pelo Estado Réu nos benefícios previdenciários da Parte Autora, a título de «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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17 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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19 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. ... ()
