Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO (ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - «4030). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 STJ. DECRETO ESTADUAL 3.044/80 E DECRETO 2.479/79 («REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A LEI ESTADUAL 330/80 DETERMINOU, EM SEU art. 5º, A EXPRESSA REVOGAÇÃO DO DECRETO 2.479/79, art. 161. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SEM ABATIMENTOS, DO PENSIONAMENTO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.