pedido condenatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 113, 421 e 422, do CC, não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

4 - STJ Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ação civil pública. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade. Embargos rejeitados. Lei 8.429/1992, art. 23, I. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos. 2. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido condenatório. Presença dos vícios descritos nos incisos II e IV do parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não reconhecimento. Peça, vista como um todo, deixa claro o intuito de obter tutela satisfativa. Erro em incluir pedido condenatório não chega a dificultar a defesa da parte contrária, o que é suficiente para repelir essa preliminar. Recurso parcialmente provido.

6 - TST Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... (Continua)

7 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Veículo entregue à adquirente no curso da demanda. Perda do objeto no tocante ao pedido condenatório correspondente. Pedido indenizatório, por sua vez, julgado procedente (rectius, parcialmente procedente). Imposição à ré das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação pecuniária. Insurgência da autora restrita à base de cálculo dos honorários. Descabimento. Sucumbência praticamente integral da ré já considerada. Arbitramento com base no valor da condenação de acordo com CPC, art. 85, § 2º, e a orientação do STJ, de caráter vinculante, firmada quanto ao Tema 1.076. Verba adequada ao trabalho desempenhado e complexidade da demanda. Pedido condenatório em obrigação de fazer que não foi julgado quanto ao seu mérito e que tampouco tem equivalência financeira correspondente ao valor atribuído ao veículo. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do CPC/1973, art. 278, § 1º. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por ANTÔNIO DOS REIS TORRES contra sentença proferida pelo Juiz Pedro dos Santos Barcelos, nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada em face de AURI CARDOSO TELES. Pela sentença foram julgados procedentes os pedidos autorais, decretando a extinção do condomínio sobre os bens descritos na inicial, determinando sua alienação judicial e condenando a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Contudo, deixou de fixar honorários advocatícios sob o fundamento de se tratar de jurisdição voluntária. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação civil pública. Cumulação de pedido condenatório e de obrigação de fazer ou não fazer. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 83.

«... No que diz respeito ao argumento de que não cabe a cumulação de pedidos condenatórios e de obrigação de fazer ou não fazer em sede de ação civil pública, também sem razão a concessionária apelante. Como bem esclarecido no parecer ministerial, o entendimento dominante é no sentido de ser aplicável o disposto no Lei 8.078/1990, art. 83, «...que admite na defesa de direitos e interesses tutelados pelo CDC, toda espécie de ação judicial, não havendo impedimento legal à cumulação de tais pedidos. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra as relações de trabalho. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias constataram a ausência de provas da própria materialidade delitiva, além do dolo do acusado, de modo que o acolhimento do pedido condenatório esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que declarou extinto o contrato de locação e extinguiu o pedido de despejo com fulcro no CPC, art. 485, VI, por desocupação do imóvel, extinguindo, ainda, o pedido condenatório, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, por falta de citação. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos reembolsável. Não tendo a ré negado o débito, de rigor o acolhimento do pedido condenatório. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório.

15 - TJSP Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Perfeitamente possível o pedido condenatório da diferença de correção monetária das cadernetas de poupança; o recebimento não significa quitação para não mais reclamar. Preliminar afastada.

18 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Pedido condenatório ao pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel por condômino - Sentença rejeitando o pedido - Recurso de apelação repelido, pois os documentos juntados provam que o imóvel pertence exclusivamente à recorrida - Recurso desprovido - Sentença mantida

19 - TST Prescrição. Ação declaratória. Ação condenatória. Ação em que foram cumulados pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescritibilidade da pretensão. Precedente do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tendo em vista o julgamento do processo TST-E-ED-RR-46540-86-1999-5-04-0008, em sessão realizada em 11/11/2010, cujo acórdão teve como redator designado o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)