Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que declarou extinto o contrato de locação e extinguiu o pedido de despejo com fulcro no CPC, art. 485, VI, por desocupação do imóvel, extinguindo, ainda, o pedido condenatório, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, por falta de citação. ... (Continua)