Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por ANTÔNIO DOS REIS TORRES contra sentença proferida pelo Juiz Pedro dos Santos Barcelos, nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada em face de AURI CARDOSO TELES. Pela sentença foram julgados procedentes os pedidos autorais, decretando a extinção do condomínio sobre os bens descritos na inicial, determinando sua alienação judicial e condenando a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Contudo, deixou de fixar honorários advocatícios sob o fundamento de se tratar de jurisdição voluntária. ... (Continua)